Nos últimos anos, o número de brasileiros endividados aumentou significativamente. No entanto, o que muitos ainda não sabem é que estar endividado não significa não poder exercer os seus direitos.
A legislação brasileira protege o consumidor superendividado e garante o direito a uma renegociação justa e humanizada das dívidas, respeitando a sua realidade financeira através da Lei do Superendividamento.
Uma renegociação justa é aquela em que o consumidor não é obrigado a aceitar condições abusivas ou impossíveis de cumprir.
Ela deve considerar a capacidade real de pagamento, assegurando que, mesmo honrando os compromissos financeiros, a pessoa possa manter o essencial para viver: alimentação, moradia, transporte, saúde e dignidade.
Em outras palavras, ninguém deve ser obrigado a escolher entre pagar o banco e colocar comida na mesa.
O que diz a Lei do Superendividamento?
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe avanços importantes na proteção do consumidor brasileiro.
Ela permite que pessoas físicas solicitem na Justiça uma renegociação global de suas dívidas, reunindo bancos, financeiras, cartões de crédito e todos os demais credores em um único processo.
O objetivo é criar um plano de pagamento, com prazo máximo de 60 meses, que seja viável, único e equilibrado, que respeite o orçamento familiar, tendo em vista que só destinará 30% do salário líquido do superendividado ao pagamento das dívidas. Esse plano, por si só, empedirá cobranças abusivas, uma vez que nele as cobranças não estão sujeitas a juros, somente correção monetária.
A lei também busca promover a educação financeira e prevenir o endividamento excessivo, já que muitos tribunais estão promovendo cursos para os autores dessas ações.
Chega de pressão e humilhação
Quem já enfrentou ligações insistentes, ameaças de negativação e cobranças constrangedoras sabe o quanto isso afeta a saúde emocional.
A Lei do Superendividamento também atua para coibir essas práticas, garantindo que o consumidor seja tratado com respeito, transparência e dignidade.
É importante lembrar que o superendividamento não é sinônimo de má-fé.
Na maioria dos casos, ele resulta de fatores imprevistos, como desemprego, doenças, juros abusivos ou necessidade de crédito para cobrir despesas básicas.
Diagnóstico: Quando vale buscar ajuda jurídica?
Se a sua renda não é suficiente para pagar todas as dívidas e manter o básico para viver, é possível que você esteja em situação de superendividamento.
Nessas situações, buscar orientação jurídica especializada é o primeiro passo para sair do ciclo de dívidas.
Um advogado pode auxiliar no diagnóstico, mas você aí de casa pode fazer o cálculo sozinho seguindo este passo a passo:
- Veja em seu contracheque a sua Renda Bruta
- Agora, desconte dessa sua renda bruta, os valores que a lei chama de descontos legais (Previdência, Imposto de Renda, possível desconto de pensão alimentícia, ou qualquer outro desconto advindo de lei ou portaria).
- Você vai encontrar sua renda líquida.
- Multiplique sua renda líquida por 30%. Pronto, esse é o valor da parcela máxima que você poderá pagar aos bancos.
- Agora, em outro cálculo, some as parcelas de empréstimos consignados, não consignados, cartões de crédito, carnês, tudo que você possui de empréstimos. Lembrando que financiamento de carro, casa ou qualquer outro empréstimo que tenha um bem como garantia, não deve entrar neste cálculo.
- Por fim, compare a parcela máxima que você deve pagar aos bancos com a soma das parcelas de suas dívidas.
- Se a soma das suas parcelas foram maiores que 30% do seu salário líquido, você estará superendividado.
Caso você tenha achado complexo o cálculo, o IM Advogados está pronto para te ajudar, nós podemos:
– Verificar se o seu caso se enquadra na Lei do Superendividamento;
– Propor uma ação judicial de renegociação de dívidas;
– Elaborar um plano de pagamento justo e sustentável;
– Interromper cobranças abusivas e proteger seus direitos como consumidor.
Superendividamento: Recomeçar é possível
A boa notícia é que a Lei do Superendividamento foi criada para proteger o consumidor e restaurar seu equilíbrio financeiro.
Com o suporte jurídico adequado, é possível reorganizar as finanças, limpar o nome e recuperar a tranquilidade.
Ter dívidas não define quem você é.
Você tem o direito de recomeçar com dignidade, e a legislação brasileira oferece os meios para isso.